19/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507413-56.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), GABRIELA NUNES (OAB 115906/RS)
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:51

Republicado ato_publicado em 18/08/2025.
13/08/2025 11:08

Republicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
11/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
10/07/2025 22:38

Suspensão do Prazo
09/05/2025 14:59

Processo Suspenso por 1 ano
09/05/2025 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
29/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:47

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
31/05/2024 07:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/04/2024 23:40

Suspensão do Prazo
06/02/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:26

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:25

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:23

Expedição de Carta.
22/01/2024 18:23

Expedição de Carta.
18/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2024 17:56

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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