TJSP - 1502150-71.2019.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUI LOGISTICA LTDA EPP

CNPJ: 03.592.033/0002-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 01:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2024 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 10:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/06/2024 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2024 01:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2024 01:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2024 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2024 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2024 01:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2024 01:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 01:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP) Processo 1502150-71.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Distribui Tratamento e Logistica Ltda -

    Vistos.

    Fls. 363/366: A executada requer sobrestamento do feito alegando a existência de discussão sobre compensação com precatórios que seriam de direito.

    Intimada, a FESP se manifestou pela rejeição da medida (fls. 393).

    Brevemente relatado.

    DECIDO.

    Não há que se falar em suspensão do feito executivo.

    O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão do crédito tributário, e o só fato de o crédito executado ser objeto de discussão em ação mandamental não impede o andamento da ação executiva, salvo, é claro, eventual comprovação de que naqueles autos houve suspensão da exigibilidade do crédito ora executado, o que não se comprovou.

    Ademais, conforme alegado pela propria executada, os mandados de segurança impetrados visam apenas assegurar a compensação do débito tributário, não discutindo a existência ou exigibilidade do débito em si.

    Assim, eventual efeito das mencionadas ações somente ocorreria com a própria efetivação das compensações e extinção do crédito nos moldes do artigo 156, II do Código Tributário Nacional.

    Enquanto não implementada tal hipótese, o débito continua vigente e exigível, devendo o feito executivo, por conseguinte, prosseguir.

    Ante o exposto, REJEITO o pedido de suspensão da execução.

    CUMPRA-SE, portanto, o quanto já determinado às fls. 356/357, item 2.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 01:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 10:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 09:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 09:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2021 08:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2021 01:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2021 01:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2021 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2021 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2020 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2020 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2020 17:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/05/2020 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2020 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2020 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2020 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2020 19:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2020 01:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2020 18:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2020 18:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2020 01:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2020 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2020 19:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2020 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2020 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2020 12:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2020 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2019 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2019 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2019 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2019 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2019 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2019 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2019 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2019 13:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2019 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2019 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2019 12:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 08:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/11/2019 09:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/11/2019 09:09

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 25/11/2019 11:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2019 11:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/10/2019 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/10/2019 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2019 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2019 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2019 01:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2019 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2019 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2019 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/08/2019 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2019 01:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2019 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2019 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 15:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/08/2019 17:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2019 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2019 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2019 14:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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