26/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501888-72.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo Martins - Ante o exposto e à vista do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR RICARDO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, III, e 305, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além da proibição do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias.

Fixo para início de cumprimento de pena o regime semiaberto.

Com fundamento no parágrafo segundo, do artigo 44 do Código Penal e no art. 312-A da Lei Federal 9503/97, substituo a pena detentiva por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (inciso IV do artigo 43 do Código Penal), em estabelecimento que for designado pelo Juízo das Execuções Criminais da Capital, observando-se os incisos do mencionado dispositivo da legislação de trânsito, pelo prazo da pena substituída (01 ano, 07 meses e 15 dias) à razão de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Ainda, na forma do artigo 295 da lei nº 9.503/97, após o trânsito em julgado, oficie-se ao CONTRAN, informando a proibição do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias.

Condeno o réu do pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs.

Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade pois assim respondeu a todo o processo. - ADV: HARIANA APARECIDA SARRETA (OAB 301643/SP)
25/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:39

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
04/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 05:41:37, 1ª Vara Criminal.
15/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 10:20

Expedição de Mandado.
10/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 11:59

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
11/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 06:11:16, 1ª Vara Criminal.
03/02/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
25/01/2025 11:16

Juntada de Mandado
25/01/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 11:16

Juntada de Mandado
17/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:20

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
15/01/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/12/2024 16:48

Juntada de Ofício
12/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:03

Juntada de Mandado
22/11/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 14:58

Juntada de Mandado
22/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 10:45

Expedição de Ofício.
01/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:02

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 12:45

Recebida a denúncia
19/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:57

Evoluída a classe de 279 para 10943
14/09/2024 06:10

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2024 16:33

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017177-02.2013.8.26.0008

Justica Publica

Auto Posto 800 LTDA

Advogado: Raissa de Souza Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2013 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0012389-76.2012.8.26.0008

Jose Raimundo Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luiz Antonio e Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0012389-76.2012.8.26.0008

Justica Publica

Jose Raimundo Ferreira

Advogado: Luiz Antonio e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2012 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0013642-41.2004.8.26.0506

Organizacao Educacional Barao de Maua

Bruno Ricardo Zanetti Beani

Advogado: Luciane Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2004 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0006942-53.2021.8.26.0506

Sonia Aparecida Gobi Turin-ME

Rosana Beatriz de Lima Praxedes

Advogado: Jose Nunes de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2012 13:41

Exibir Processo