04/10/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:23

Baixa Definitiva
03/10/2023 14:22

Rejeitada a queixa
11/09/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1030667-93.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Fernanda Aparecida Antonio -

Vistos.

Trata-se de QUEIXA CRIME proposta por FERNANDA APARECIDA ANTÔNIO em face da Pessoa Jurídica FLORIBELLE BIJOUTERIAS PRESENTES E MODAS e seus sócios Xinxing Wu, Vítor Jia Feng Zhu, Huang Shaoxia E Zhu Wei Ke, pela prática in thesis dos crimes previstos no artigos 138 e 141, inciso III, e nos artigos 20 e 20-C da Lei 7.716/89.

Procuração em fls. 11 e documentos em fls. 12/52.

O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se em fls. 58/59, opinando pela rejeição da queixa crime. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, verifica-se que a procuração juntada em fls. 11 não segue a regra constante no art. 44 do Código de Processo Penal, referente outorga de poderes especiais e à menção ao fato supostamente criminoso, o que ensejaria a juntada de nova procuração com a devida correção para fins de prosseguimento.

Entretanto, para além da irregularidade acima pontuada, entendo que a rejeição da presente queixa crime é medida de rigor, pois ausente condição da ação penal imprescindível para o seu prosseguimento, qual seja a justa causa.

Com efeito, a responsabilidade penal da pessoa jurídica deve ser reconhecida excepcionalmente no sistema penal vigente, exclusivamente considerada em delitos ambientais, nos termos expressos da Constituição Federal e legislação ordinária.

No caso em tela, tratando-se de suposta ocorrência de crimes contra honra e racismo, verifica-se impossível a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica, tampouco das pessoas que compõe seu quadro societário, pois vedada a responsabilidade penal objetiva no ordenamento jurídico pátrio.

Portanto, rejeito a presente queixa crime por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não havendo comprovação de hipossuficiência alegada pela querelante, concedo o prazo de 05 dias para a juntada de documentação suplementar, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
28/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:42

Rejeitada a queixa
21/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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