TJSP - 1111621-42.2024.8.26.0002
1ª instância - 01 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1111621-42.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Ulma Brasil Fôrmas e Escoramentos Ltda - Sugoi Residencial Ix Spe Ltda e outro -
Vistos.
Trata-se de Impugnação apresentada por SUGOI RESIDENCIAL IX SPE LTDA e SUGOI S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por ULMA BRASIL FÔRMAS E ESCORAMENTOS LTDA, alegando impenhorabilidade do bem imóvel, dação em pagamento a terceiro de boa-fé.
A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos argumentos. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
De fato, o bemimóvelem questão foi regularmente transacionado com terceiro estranho à lide, anteriormente à penhora, por meio de instrumento particular decompromissode venda e compra de área maior, dação do imóvel penhorado em pagamento de parte do preço contratado, pendente o registro da transferência perante o Registro de Imóveis. É cediço que a transferência da propriedade imobiliária aperfeiçoa-se com o registro do instrumento público perante o competente Registro Imobiliário.
Todavia, de um lado não há qualquer suspeita de má-fé por parte do terceiro, adquirente, na medida em que, repita-se, a aquisição do bem por instrumento particular deu-se antes mesmo da ordem de constrição judicial determinada na presente execução.
De outro, a jurisprudência dos nossos tribunais tem reconhecido os efeitos do instrumento particular,compromissode compra e venda, em oposição à penhora incidente sobre o mesmoimóvelem demanda sem a presença do compromissário comprador, em detrimento do formalismo legal.
Neste sentido, nossos Tribunais: "AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROMITENTE COMPRADOR.BOA-FÉ.
DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DEIMÓVELOBJETO DE NEGÓCIO.INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOCARTÓRIO IMOBILIÁRIO.
POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 84/STJ.1.
O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre oimóvelobjeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução.
Súmula n. 84 do STJ.2.
Agravo regimental desprovido." (STJ - TERCEIRA TURMA, AgRg no AREsp 172.704/DF; Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIODE NORONHA, dj 27/11/2013).
Assim, ACOLHO a presente Impugnação para determinar o levantamento da penhora em questão.
Com o decurso do prazo recursal, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens de titularidade da executada passíveis de constrição.
Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP) -
04/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:56
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
01/09/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1111621-42.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Ulma Brasil Fôrmas e Escoramentos Ltda - Sugoi Residencial Ix Spe Ltda e outro -
Vistos.
Fls. 959 e ss: Diga a exequente.
Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP) -
20/08/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 15:57
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/06/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 08:20
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:24
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 14:43
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 15:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/03/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 09:15
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 19:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 08:26
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 15:38
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/02/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 15:50
Bloqueio/penhora on line
-
21/02/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2025 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2025 04:33
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 04:33
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 10:11
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 10:10
Expedição de Carta.
-
14/01/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 13:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
07/01/2025 08:20
Conclusos para despacho
-
26/12/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0109513-06.2025.8.26.9061
Pr Ribeiro Construcoes LTDA
Alexandre Piga Lopes
Advogado: Flavio Eduardo Anfilo Pascoto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2025 09:08
Processo nº 0108943-20.2025.8.26.9061
Claudia Goncalves dos Santos Silva
Banco Santander
Advogado: Marcelo Naufel
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2025 09:59
Processo nº 1001136-34.2024.8.26.0435
Denilson Fernandes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cezar Augusto dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2024 13:32
Processo nº 0006498-34.2025.8.26.0068
Marcelo Caio da Silva Carneiro
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Tuffy Nader
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2023 16:21
Processo nº 0107332-32.2025.8.26.9061
Gafisa S/A
Regina Mauricio da Rocha
Advogado: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 09:38