TJSP - 0001611-33.2022.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001611-33.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DA SILVA MIGUEL - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em GUILHERME DA SILVA MIGUEL, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP) -
21/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 07:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 09:52
Juntada de Petição de parecer
-
30/07/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 09:01
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 21:40
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 07:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:27
Concedida Progressão de regime
-
07/03/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 14:57
Juntada de Petição de parecer
-
28/02/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 12:46
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 14:19
Juntada de Petição de parecer
-
05/11/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 09:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/11/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 18:37
Homologado o Cálculo
-
22/10/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 23:11
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 23:11
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 23:08
Não Concedido o Livramento Condicional
-
09/10/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 15:50
Juntada de Petição de parecer
-
03/10/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 21:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 21:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 21:36
Não Concedida a Progressão de Regime
-
29/08/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2024 16:57
Juntada de Petição de parecer
-
23/08/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 17:01
Juntada de Petição de resposta
-
06/08/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:31
Homologado o Cálculo
-
02/08/2024 13:16
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 17:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2024 16:45
Juntada de Petição de parecer
-
03/06/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 08:34
Não Concedida a Progressão de Regime
-
09/01/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 16:58
Juntada de Petição de parecer
-
15/12/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 15:36
Juntada de Petição de parecer
-
08/11/2023 20:45
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 20:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 19:27
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 19:26
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 19:26
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 19:25
Homologado o Cálculo
-
06/11/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 18:49
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 18:49
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 15:03
Declarada a Remição
-
09/10/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 12:36
Juntada de Petição de parecer
-
26/09/2023 17:08
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:12
Homologado o Cálculo
-
29/08/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 14:37
Realizado Cálculo
-
21/07/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 16:34
Declarada a Remição
-
20/07/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 16:18
Juntada de Petição de parecer
-
17/07/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 10:53
Homologado o Cálculo
-
13/03/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/03/2023 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/03/2023 09:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/02/2023 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/02/2023 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/02/2023 17:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/02/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 01:56
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 01:46
Suspensão do Prazo
-
10/06/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 08:44
Expedição de Ofício.
-
10/06/2022 08:43
Homologado o Cálculo
-
09/06/2022 11:36
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 11:27
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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