01/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000319-57.2021.8.26.0246 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - João Bosco de França -

Vistos.

Fls. 356/358: 1.

Desarquivem-se os autos independentemente do recolhimento de taxa pois a parte é beneficiária da justiça grauita. 2.

Observada a natureza mandamental da sentença proferida no mandado de segurança, dispenso a formação do incidente de cumprimento de sentença. 3.1 Diante da alegação de descumprimento da ordem, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para retomar o fornecimento da medicação, no prazo de 48 horas, observado que os autos dão conta de que a prestação deve ser contínua enquanto perdurar a necessidade, tudo sob pena de sequestro da quantia necessária à aquisição por iniciativa particular da impetrante. 3.2 Sendo necessário o sequestro de verbas para aquisição de medicamento, deverá a parte autora previamente apresentar três orçamentos (Enunciado 56 do FONAJUS), ficando o levantamento da quantia condicionada a assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas (Enunciado 55 do FONAJUS). 4.

Porque há urgência na intimação, observado o risco de morte, sem prejuízo da intimação da FESP pelo portal, defiro a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, informando-a do teor desta decisão e da obrigação de providenciar o cumprimento, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição do medicamento, o que determino com fundamento no art. 4º, §º5, da Lei 11.419/2006.

Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, o qual deverá ser encaminhado por diligência da serventia.

Cumpra-se com urgência.

Int. - ADV: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 14:29

Expedição de Mandado.
12/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:27

Ato ordinatório
11/07/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:53

Juntada de Ofício
04/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:02

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
07/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:50

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 09:21

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:37

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:34

Juntada de Ofício
08/04/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 18:09

Decisão
07/04/2022 17:16

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2021 14:08

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2021 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2021 08:14

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:14

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:40

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 19:29

Expedição de Certidão.
11/06/2021 19:29

Expedição de Certidão.
11/06/2021 19:29

Expedição de Certidão.
11/06/2021 18:54

Decisão
10/06/2021 23:23

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021 08:36

Expedição de Certidão.
05/06/2021 08:36

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 16:39

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:39

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:39

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2021 14:15

Concedida a Segurança
21/05/2021 20:00

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:11

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 08:18

Expedição de Certidão.
17/05/2021 08:18

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 16:34

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:32

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:39

Expedição de Certidão.
05/05/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 15:39

Decisão
28/04/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2021 10:22

Conclusos para decisão
26/04/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 02:56

Suspensão do Prazo
24/04/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2021 08:20

Expedição de Certidão.
19/04/2021 08:20

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 09:58

Expedição de Carta.
12/04/2021 09:58

Expedição de Carta.
08/04/2021 18:57

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:57

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:14

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2021 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 12:49

Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 14:13

Conclusos para decisão
05/04/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 11:03

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 12:53

Decisão
12/03/2021 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 09:16

Conclusos para decisão
11/03/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 12:21

Expedição de Certidão.
11/03/2021 12:21

Decisão
08/03/2021 10:55

Conclusos para decisão
08/03/2021 10:55

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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