TJSP - 0000882-04.2004.8.26.0363
1ª instância - Servico de Execucao Fiscal de Moji Mirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000882-04.2004.8.26.0363 (363.01.2004.000882) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fercay Industria e Comercio de Ferramentas Ltda - Sergio Fialho Leal -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: SILVANA DOS SANTOS DIMITROV (OAB 132391/SP) -
19/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 05:53
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 05:49
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
19/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/08/2025 22:58
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
15/08/2025 11:05
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/05/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 14:29
Conclusos para julgamento
-
19/09/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 09:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/05/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 04:51
Suspensão do Prazo
-
04/12/2022 08:22
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 15:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/11/2022 14:18
Apensado ao processo
-
05/10/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 09:33
Expedição de Ofício.
-
03/10/2022 09:33
Expedição de Ofício.
-
03/10/2022 09:33
Expedição de Ofício.
-
03/10/2022 09:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/09/2022 15:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:29
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 13:02
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
02/12/2021 14:47
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
15/09/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 10:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/05/2021 17:50
Expedição de Ofício.
-
22/02/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2020 13:51
Serventuário
-
15/10/2020 15:37
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
06/08/2020 13:33
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
30/01/2020 16:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/11/2019 10:14
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 17:40
Expedição de Ofício.
-
11/10/2019 15:03
Expedição de Ofício.
-
27/09/2019 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 15:59
Serventuário
-
09/09/2019 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 10:50
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
29/07/2019 21:40
Suspensão do Prazo
-
24/06/2019 14:59
Expedição de Ofício.
-
17/06/2019 15:02
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
24/04/2019 16:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/04/2019 15:50
Expedição de Ofício.
-
04/04/2019 11:34
Expedição de Ofício.
-
19/02/2019 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2019 10:01
Serventuário
-
06/02/2019 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 16:47
Expedição de Ofício.
-
30/11/2018 11:53
Expedição de Ofício.
-
28/11/2018 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2018 17:47
Proferido Despacho
-
18/10/2018 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2018 15:00
Serventuário
-
31/01/2018 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2017 17:01
Expedição de Ofício.
-
07/12/2017 17:38
Serventuário
-
28/11/2017 14:27
Serventuário
-
28/11/2017 14:19
Expedição de Certidão.
-
24/08/2017 15:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/08/2017 18:02
Expedição de Certidão.
-
30/06/2017 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2017 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2017 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2017 10:37
Proferido Despacho
-
02/06/2017 09:01
Serventuário
-
01/06/2017 09:49
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
19/04/2017 14:51
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
12/04/2017 15:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/03/2017 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2017 16:36
Serventuário
-
09/03/2017 10:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/03/2017 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2017 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 12:46
Proferido Despacho
-
02/12/2016 14:51
Serventuário
-
01/12/2016 16:27
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
24/10/2016 14:39
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
26/09/2016 10:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/09/2016 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2016 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2016 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2016 17:44
Decisão
-
02/09/2016 12:12
Serventuário
-
02/09/2016 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2016 15:30
Expedição de Ofício.
-
08/08/2016 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2016 17:58
Expedição de Ofício.
-
01/08/2016 16:27
Expedição de Ofício.
-
25/07/2016 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2016 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2016 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2016 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2016 17:01
Decisão
-
24/06/2016 09:12
Serventuário
-
23/06/2016 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2016 13:41
Expedição de Ofício.
-
14/06/2016 15:00
Expedição de Ofício.
-
30/03/2016 14:23
Expedição de Ofício.
-
21/03/2016 17:01
Expedição de Ofício.
-
15/02/2016 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2016 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2016 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2016 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2016 14:23
Decisão
-
11/12/2015 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2015 17:32
Decisão
-
23/11/2015 11:20
Conclusos para despacho
-
23/11/2015 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2015 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2015 18:14
Recebidos os autos do Advogado
-
28/10/2015 18:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/09/2015 11:15
Expedição de Ofício.
-
10/08/2015 17:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2015 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2015 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2015 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2015 15:50
Proferido Despacho
-
22/05/2015 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2015 15:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2015 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2015 09:15
Expedição de Ofício.
-
29/01/2015 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/12/2014 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2014 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2014 10:12
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
24/10/2014 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
17/10/2014 15:15
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
17/10/2014 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/10/2014 10:35
Realizado Cálculo
-
14/10/2014 10:43
Decisão
-
18/07/2014 09:38
Expedição de Certidão.
-
18/07/2014 09:13
Apensado ao processo
-
13/05/2014 15:58
Expedição de Ofício.
-
12/05/2014 19:12
Decisão
-
05/05/2014 15:29
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
01/04/2014 08:40
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
20/03/2014 15:58
Ato ordinatório
-
15/03/2014 17:54
Proferido Despacho
-
08/11/2013 16:51
Conclusos para decisão
-
08/11/2013 11:17
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/11/2013 17:54
Proferido Despacho
-
02/09/2013 10:58
Conclusos para julgamento
-
27/08/2013 15:21
Conclusos para decisão
-
27/08/2013 11:36
Juntada de Ofício
-
25/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
18/04/2013 00:00
Decisão
-
07/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
08/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
01/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
01/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
13/12/2011 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
13/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2011 00:00
Aguardando Ofício
-
07/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/04/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
31/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/12/2008 00:00
Aguardando Providências
-
17/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/10/2008 16:51
Expedição de Certidão.
-
30/10/2008 00:00
Sentença Proferida
-
20/10/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
26/09/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
24/09/2008 00:00
Aguardando Publicação - Leilão
-
24/09/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
18/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
08/09/2008 18:19
Recebimento de Carga
-
21/08/2008 16:38
Carga à Vara Interna
-
21/08/2008 15:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2008 12:21
Recebimento de Carga
-
20/08/2008 19:40
Carga ao Distribuidor
-
29/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/12/1899 00:00
Proferido Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2008
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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