TJSP - 1014211-61.2023.8.26.0020
1ª instância - 02 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014211-61.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Waldete Gomes Vieira *07.***.*64-77 Me - - Waldete Gomes Vieira - Fls. 140/144: Waldete Gomes Vieira e Waldete Gomes Vieira *07.***.*64-77 Me apresentaram a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de pagamento de serviços autônomos e esporádicos (cozinheiro) que vem realizando como "bico" para seu sustento e de sua família.
O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.
Embora intimado a comprovar a impenhorabilidade e trazer aos autos os extratos bancários correspondentes ao período de três meses que antecedeu o bloqueio, o executado manteve-se inerte.
Assim, indefiro o pedido de desbloqueio.
Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.
Providencie-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 103/121 para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD.
Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência.
Deverá o interessado juntar aos autos o formulário MLE preenchido para confecção do mandado, nos termos do Comunicado 474/2017.
Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. - ADV: WALDOMIRO HILDEBRANDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 70081/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), WALDOMIRO HILDEBRANDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 70081/SP) -
25/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 08:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 23:39
Suspensão do Prazo
-
30/05/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 20:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 20:22
Determinada Requisição de Informações
-
27/11/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 15:05
Juntada de Ofício
-
22/10/2024 15:05
Juntada de Ofício
-
22/10/2024 15:05
Juntada de Ofício
-
22/10/2024 15:05
Juntada de Ofício
-
22/10/2024 15:05
Juntada de Ofício
-
05/08/2024 15:13
Bloqueio/penhora on line
-
25/06/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 00:11
Suspensão do Prazo
-
21/02/2024 13:53
Apensado ao processo
-
10/11/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 08:09
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 08:09
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 17:01
Expedição de Carta.
-
27/10/2023 17:01
Expedição de Carta.
-
27/10/2023 17:00
Recebida a Petição Inicial
-
25/10/2023 18:39
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 16:42
Determinada a emenda à inicial
-
18/08/2023 07:51
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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