TJSP - 0014429-47.2002.8.26.0019

1ª instância - 02 Criminal de Americana

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO RUBIO ROZENDO

CPF *78.***.*96-07

Advogados

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

OAB: 121842/SP

CPF *95.***.*05-00

RICARDO FLECK MARTINS

OAB: 155911/SP

CPF *83.***.*32-34

JOCELYN LAMBERT VETORELLI

OAB: 95357/SP

CPF *29.***.*59-72

Terceiro

Partes

ALEXANDRE DOS SANTOS DINIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CILENE CRISTINA BRAGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014429-47.2002.8.26.0019 (019.01.2002.014429) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Eduardo Rubio Rozendo - Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição e consequentemente a extinção da punibilidade do sentenciado.

    Em que pese a manifestação de fls. 504/505 do Ministério Público e, considerando a nova sistemática de cálculo da prescrição executória do Estado, Tema 788, o marco inicial da prescrição executória passa a ser o transito em julgado para ambas as partes, modulando sua aplicação a partir de 12 de novembro de 2020 (12/11/2020), conforme segue: Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020.

    Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do agravo no recurso extraordinário e, no mérito, dava provimento ao recurso extraordinário e divergia quanto à modulação dos efeitos do julgado, ao entendimento de que não devem se aplicar apenas às decisões com trânsito em julgado.

    Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54".

    Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023 ARE 848107/DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI .

    Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 04/08/2023 Órgão julgador: Tribunal Pleno Assim, uma vez que ocorreu o transito em julgado à acusação anterior data acima (modulação), não se aplica ao caso presente, o Tema 788.

    Observo que o cálculo elaborado à fls. 393, embora o prazo prescricional para os crime apenados com, pena entre 04 anos e não excedem a 08 anos, prescreve-se em 12 anos (inciso III, do artigo 109, do Código Penal) sendo aumentado de 1/3 ante a reconhecida reincidência, totalizando 16 anos como lançado.

    Assim, considerando o transito em julgado ao Ministério Público, ocorreu aos 17 de março de 2008, fls.340, considerando o montante da pena aplicada, ou seja 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e 11 dias multa, aplica-se o inciso III, do Artigo 109 do Código Penal, acrescido de 1/3, conforme artigo 110, Caput"sendo certo que a prescrição executória do Estado foi alcançada aos 17 de março de 2024.

    Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Eduardo Rubio Rozendo, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso III, c.c.artigo 110, Caput", c.c. artigo 112, inciso I, todos do Código Penal Expeça-se contramandado de prisão em seu favor.

    Atualize-se o BNMP, se o caso.

    Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO FLECK MARTINS (OAB 155911/SP), RICARDO FLECK MARTINS (OAB 155911/SP)

  • 20/08/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:06

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 11/08/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:03

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 14/08/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 09:48

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 11:21

    Ato ordinatório

  • 27/11/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:01

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:00

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:59

    Realizado Cálculo

  • 27/11/2023 10:59

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:59

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:58

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:54

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:53

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:53

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:51

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:49

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:43

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:42

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:42

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:40

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:39

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:36

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:35

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:34

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:33

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:33

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:32

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:23

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:23

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:23

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:20

    Juntada de Carta precatória

  • 27/11/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:17

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:16

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:16

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/11/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:02

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/03/2023 11:23

    Autos no Prazo

  • 17/02/2021 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 17:44

    Ato ordinatório

  • 15/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2014 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2014 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/04/2014 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2014 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 13:37

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2014 10:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/03/2013 12:35

    Retorno do Ministério Público

  • 04/03/2013 12:35

    Retorno do Ministério Público

  • 01/03/2013 09:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/03/2013 09:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 27/02/2013 11:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/02/2013 11:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 26/02/2013 14:02

    Retorno do Juiz

  • 26/02/2013 14:02

    Retorno do Juiz

  • 26/02/2013 09:08

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 09:08

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Decisão Proferida

  • 25/02/2013 13:53

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 25/02/2013 13:53

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 11:45

    Retorno do Ministério Público

  • 06/02/2013 11:45

    Retorno do Ministério Público

  • 05/02/2013 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/02/2013 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2013 10:09

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2013 10:09

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 31/01/2013 14:18

    Retorno do Juiz

  • 31/01/2013 14:18

    Retorno do Juiz

  • 31/01/2013 09:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 09:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2013 13:18

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 30/01/2013 13:18

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 11:32

    Retorno do Ministério Público

  • 24/01/2013 11:32

    Retorno do Ministério Público

  • 23/01/2013 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/01/2013 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2013 10:14

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2013 10:14

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2012 15:42

    Confirmação da Publicação

  • 03/05/2012 10:57

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/03/2012 12:49

    Retorno do Ministério Público

  • 21/03/2012 12:49

    Retorno do Ministério Público

  • 20/03/2012 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 20/03/2012 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 19/03/2012 15:25

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 19/03/2012 15:25

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/03/2012 13:55

    Retorno do Juiz

  • 15/03/2012 13:55

    Retorno do Juiz

  • 15/03/2012 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2012 13:46

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 14/03/2012 13:46

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 14:33

    Remessa ao Tribunal Cancelada

  • 05/03/2012 14:33

    Remessa ao Tribunal Cancelada

  • 26/08/2011 09:28

    Aguardando Remessa ao Tribunal

  • 26/08/2011 09:28

    Aguardando Remessa ao Tribunal

  • 23/08/2011 15:19

    Retorno do Juiz

  • 23/08/2011 15:19

    Retorno do Juiz

  • 23/08/2011 09:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 09:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2011 12:53

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 22/08/2011 12:53

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 13:30

    Retorno do Ministério Público

  • 20/07/2011 13:30

    Retorno do Ministério Público

  • 19/07/2011 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 19/07/2011 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/07/2011 11:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/07/2011 11:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/07/2011 10:44

    Retorno do Juiz

  • 18/07/2011 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2011 15:08

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 14/07/2011 12:58

    Retorno do Ministério Público

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 10:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/07/2011 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/07/2011 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2010 13:37

    Retorno do Ministério Público

  • 24/03/2010 09:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/03/2010 12:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/03/2010 11:56

    Retorno do Juiz

  • 23/03/2010 09:29

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 13:03

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/03/2010 13:09

    Retorno do Ministério Público

  • 18/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 09:27

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/03/2010 10:36

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/02/2010 13:45

    Retorno do Juiz

  • 08/02/2010 09:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2010 12:54

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 12:50

    Retorno do Ministério Público

  • 02/02/2010 13:30

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/01/2010 12:47

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/09/2009 15:11

    Retorno do Ministério Público

  • 15/09/2009 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/09/2009 13:51

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 10/09/2009 11:21

    Retorno do Juiz

  • 10/09/2009 09:47

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 09/09/2009 17:41

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2009 15:02

    Retorno do Ministério Público

  • 10/08/2009 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/08/2009 16:50

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/08/2009 09:46

    Retorno do Juiz

  • 07/08/2009 09:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2009 17:28

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 31/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2009 13:53

    Juntada de Decisão

  • 13/05/2008 11:08

    Retorno do Ministério Público

  • 13/05/2008 09:12

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2008 16:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2008 12:58

    Retorno do Juiz

  • 12/05/2008 10:15

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 10:10

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 12/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 13:35

    Retorno do Ministério Público

  • 05/05/2008 09:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/04/2008 16:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 30/04/2008 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2008 15:05

    Retorno do Juiz

  • 30/04/2008 10:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2008 16:47

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2008 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2008 11:55

    Retorno do Juiz

  • 04/04/2008 10:16

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2008 16:56

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2008 13:50

    Retorno do Ministério Público

  • 12/03/2008 08:55

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/03/2008 14:31

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/03/2008 14:06

    Retorno da Remessa

  • 07/03/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 03/03/2008 09:12

    Remessa

  • 29/02/2008 15:16

    Aguardando Remessa

  • 20/02/2008 14:26

    Retorno do Ministério Público

  • 20/02/2008 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 19/02/2008 10:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/02/2008 15:43

    Retorno do Juiz

  • 23/01/2008 10:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2008 09:40

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 15/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/01/2008 14:33

    Retorno do Ministério Público

  • 08/01/2008 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/01/2008 10:50

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 19/12/2007 11:53

    Retorno do Juiz

  • 19/12/2007 10:49

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 10:24

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 13/12/2007 13:43

    Retorno do Ministério Público

  • 13/12/2007 09:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/12/2007 13:04

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2007 15:07

    Retorno do Ministério Público

  • 05/12/2007 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2007 09:34

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/12/2007 14:57

    Retorno do Juiz

  • 21/11/2007 09:52

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 12:02

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Audiência Designada

  • 13/11/2007 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2007 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2007 00:00

    Aguardando Audiência Designada

  • 18/02/2004 12:00

    Juntada de Petição de Denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2002

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26/08/2025

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