09/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009917-90.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Elias Caetano Souza - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVENTUAL LIQUIDAÇÃO COM VALOR ZERO NÃO CONFIGURA VÍCIO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:23

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:48

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009917-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elias Caetano Souza - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR. 1.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. 2.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), A SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002113-65.2024.8.26.0363

Justica Publica

Almir Goncalves

Advogado: Niedja Ferreira Dimartini Zarpao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 7000273-89.2010.8.26.0168

Justica Publica

Luis Fernando Dias

Advogado: Tassia Hangelli dos Santos Ferreira Mafr...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1010098-63.2025.8.26.0224

Nestor Luciano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Willian Salles Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1010098-63.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nestor Luciano

Advogado: Andre Willian Salles Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1009917-90.2025.8.26.0053

Elias Caetano Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Ramos Pinheiro Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 19:06

Exibir Processo