22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001141-81.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrente: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Eurides Gomes Barbosa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE A ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA EM DEMAIS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

LEI COMPLEMENTAR 05/1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUIU ESSA VERBA A TÍTULO DE 'PROMOÇÃO HORIZONTAL'.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES.

SEM RESSALVA LEGAL EXPRESSA, SEGUE-SE O PRINCÍPIO DE QUE AS VANTAGENS ORIUNDAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA COMPÕEM O VENCIMENTO BÁSICO E PODEM SER INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE DEMAIS VANTAGENS.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 85 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Marco Aurélio Luccini de Pádua (OAB: 339472/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP)
21/08/2025 17:23

Prazo
21/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:01

Julgado Virtualmente
14/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:07

Processo Cadastrado
22/07/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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