10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000231-33.2025.8.26.0040 (processo principal 1000904-43.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mitra Diocesana de São Carlos - Paróquia de São Luiz Gonzaga -

Vistos.

A parte exequente requereu o cumprimento da obrigação, consistente na exclusão dos lançamentos tributários referentes à taxa de lixo.

Intimada a cumprir a obrigação, a executada informou que todos os débitos lançados indevidamente foram baixados.

Contudo, ressalvou que a condenação não abrangeria o exercício de 2025, por não ter sido objeto da ação principal (fls. 37/38).

Em síntese, a exequente sustenta que a obrigação possui efeitos permanentes e contínuos, alcançando também os lançamentos futuros (fls. 49/51).

A sentença declarou a nulidade da cobrança da taxa de lixo referente ao exercício de 2024 e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, limitados aos últimos cinco anos, conforme fundamentação.

A fundamentação foi clara ao se apoiar em mandado de segurança que invalidou a forma como a taxa vinha sendo exigida, condicionando sua regular cobrança à alteração da legislação municipal.

Cumpre esclarecer que a menção ao ano de 2024 decorre do fato de a sentença ter sido prolatada naquele exercício, não implicando limitação de seus efeitos aos anos posteriores.

Dessa forma, a nulidade deve alcançar toda cobrança realizada com base na legislação então vigente, sendo considerados válidos apenas os lançamentos efetuados após a regularização da norma municipal.

Assim, intime-se a executada para que proceda à exclusão da cobrança referente ao exercício de 2025 ou, caso o fato gerador tenha ocorrido após a regularização legislativa, junte aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.

Intime-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)
29/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000231-33.2025.8.26.0040 (processo principal 1000904-43.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mitra Diocesana de São Carlos - Paróquia de São Luiz Gonzaga -

Vistos.

Reitere-se a intimação da requerente para manifestar-se nos autos em 30 dias, sob pena de extinção do feito.

P.

Int. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:28

Suspensão do Prazo
01/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:40

Ato ordinatório
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 15:44

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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