05/09/2025 16:54

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002534-74.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindnap – Fs - Sindicato Nacional dos Aposentados - Torno nula a decisão de fls. 372.

Trata-se de ação que visa a declaração de inexistência do débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais proposta em face da Associação requerida.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que não teria se filiado à requerida e que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência de contrato com a parte ré, além da restituição dos valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido.

A análise do pedido autoral deverá ser, por ora, suspensa, em virtude da admissão, em 29 de maio de 2025, do IRDR- TEMA 59- Benefício Previdenciário-Desconto Indevido- Dano Moral- Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, fica SUSPENSA a presente ação até que a questão central seja decidida.

A Serventia deverá anotar a suspensão, utilizando o Código SAJ n. 75059; e, no levantamento, o Código n.14985.

Int. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 327908/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
26/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:08

Expedição de Ofício.
27/02/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:02

Concedida a Dilação de Prazo
27/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
25/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:28

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:11

Juntada de Ofício
22/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:20

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:29

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:52

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
30/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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