19/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000741-79.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Camargo de Souza - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Diante do pagamento realizado (fls. 397), JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Levante-se o valor depositado, em favor do requerente, expedindo-se MLE (Formulário juntado às fls. 513).

Como houve o cumprimento da obrigação de forma voluntária, sem a realização de qualquer ato expropriatório, entende o Juízo que não há incidência de custas finais, nos termos do V.

Acórdão: "Apelação Cível nº 0000622-13.2021.8.26.0562.

COMPRA E VENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Adimplemento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário.

Inexistência, na hipótese, de fato gerador para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003.

Precedentes.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO. 3ª Câmara de Direito Privado.

Relator Des.

DONEGÁ MORANDINI. j. 20/07/2022.".

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo de conhecimento, independente de lá ter sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previso no §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.

P.I.C. e, oportunamente arquive-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 22:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/12/2022 12:03

Expedição de Certidão.
11/10/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 09:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 10:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:32

Conclusos para julgamento
03/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 21:02

Conclusos para despacho
20/04/2022 20:15

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 17:16

Expedição de Carta.
02/02/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 12:45

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:38

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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