TJSP - 1502886-15.2018.8.26.0050

1ª instância - 14 Criminal de Central

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EM SEGREDO DE JUSTICA

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502886-15.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - S.L.O. - réu revel - Decisão.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR o réu Ricardo Tavares Mendes, qualificado nos autos nas fls. 155, ao cumprimento, em regime inicial semiaberto, da pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 11 (onze) dias multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal.

    Também em razão da reincidência, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

    Faculto ao acusado o direito de recorrer desta em liberdade.

    Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.

    Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que representado pela Defensoria Pública.

    P.

    I.

    C.

    São Paulo, 18 de agosto de 2025.

  • 19/08/2025 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 16:16

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 15/08/2025 15:00

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2025 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2025 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 17:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:30:00, 14ª Vara Criminal.

  • 28/04/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:09

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2025 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2025 03:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 22:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 18:16

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 25/03/2025 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:07

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:30:00, 14ª Vara Criminal.

  • 03/02/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 05:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 14:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

  • 09/05/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 01:50

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 23/09/2022 17:52

    Recebida a denúncia

  • 23/09/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 12:55

    Mudança de Magistrado

  • 22/09/2022 21:32

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2022 21:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/08/2022 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2022 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2021 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2021 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2021 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2021 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2021 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2021 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2021 05:09

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2021 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2021 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2020 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2020 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2020 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2020 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2020 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2020 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2020 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2020 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 11:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2020 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2020 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2019 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2019 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2019 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 19:38

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 18/02/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 17:30

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 14/12/2018 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2018 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2018 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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