29/08/2025 14:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2025 13:13

Trânsito em Julgado às partes
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1533681-33.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MIKAEL RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Instaurou-se o inquérito policial a fim de se apurar eventual crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 29/03/2021.

Os réus foram regularmente citados e ofereceram resposta escrita à acusação.

Em audiência realizada a fls. 119/120, foi homologado o acordo de não persecução penal, comprometendo-se o autor a entregar a importância equivalente a um salário mínimo ao GRAAC deste município.

Foram carreados documentos aos autos às fls. 123/124 comprovando o pagamento realizado pelo acusado.

Requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade dos agentes.

Dessa forma, ante a comprovação do cumprimento do acordo homologado, JULGO EXTINTA a punibilidade de MIKAEL RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS e FABIO DA SILVA FEITOSA, nos autos do processo crime em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem.

Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

P.I.C.

São Paulo, 15 de agosto de 2025. - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)
19/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:07

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 00:11

Juntada de Ofício
06/05/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:29

Expedição de Ofício.
08/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
01/08/2024 16:11

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 09:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:38

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 03:30:00, 14ª Vara Criminal.
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:14

Juntada de Mandado
01/06/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:14

Juntada de Mandado
01/06/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2022 15:40

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2022 15:37

Expedição de Mandado.
25/03/2022 15:36

Expedição de Mandado.
21/05/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:48

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 17:30

Expedição de Ofício.
29/03/2021 17:30

Expedição de Ofício.
29/03/2021 17:29

Recebida a denúncia
29/03/2021 15:54

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:15

Conclusos para despacho
29/03/2021 00:00

Classe retificada de 279 para 283
24/03/2021 00:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2021 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2021 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2021 15:37

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2021 15:35

Expedição de Certidão.
11/03/2021 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/03/2021 16:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 20:58

Expedição de Certidão.
19/02/2021 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 19:50

Expedição de Certidão.
29/01/2021 19:50

Expedição de Certidão.
29/01/2021 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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