07/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087994-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Malaguti - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO RELATIVA AO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - RECURSO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE OS REQUISITOS DE CABIMENTO DO RE - AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:02

Julgado Virtualmente
01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 17:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1087994-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Malaguti -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)
26/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:44

Despachos da Presidência
23/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:38

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1087994-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Malaguti -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fls. 159.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)
21/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 17:30

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 17:30

Despachos da Presidência
19/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:17

Despacho
15/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:00

Despachos da Presidência
08/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:18

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:27

Despacho
31/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 18:44

Julgado Virtualmente
08/07/2025 19:28

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio
22/04/2025 15:09

Processo Cadastrado
19/04/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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