19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052218-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Israel Ponciano Carlos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - ATRASO SUPERIOR A 96 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CBA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

RESTANDO INCONTROVERSA A FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, COM CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO DE MAIS DE 96 HORAS PARA REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO, SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO OU TRANSPORTE), CONFIGURA-SE AFRONTA AO ART. 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.

AINDA QUE O DANO MORAL POR ATRASO DE VOO NÃO SEJA PRESUMIDO (RESP 1.796.716/MG, STJ), NO CASO CONCRETO RESTARAM EVIDENCIADOS O ABALO EMOCIONAL, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO VIVENCIADOS PELO CONSUMIDOR DIANTE DO DESCASO DA COMPANHIA AÉREA, AUTORIZANDO A INDENIZAÇÃO.

MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 252 DO RITJSP.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nicoli Lopes Campos (OAB: 33777O/MT) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:25

Julgado Virtualmente
13/08/2025 23:48

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:33

Distribuído por sorteio
05/06/2025 15:02

Processo Cadastrado
04/06/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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