05/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042852-22.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucimara Andrade de Mattos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, CONFORME ART. 1030 DO CPC E ART. 16 DA RESOLUÇÃO Nº 896/2023 DO TJSP.

LITÍGIO RELATIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

TEMA Nº 1.359 DO STF EM QUE SE DECIDIU QUE “SÃO INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS”.

AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO CONFORME ART. 1030 I “A” DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:43

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:33

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/08/2025 12:21

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042852-22.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucimara Andrade de Mattos -

Vistos.

Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)
21/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:19

Despacho
18/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
04/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 19:15

Recurso Extraordinário
01/08/2025 19:15

Despacho
31/07/2025 07:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
23/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:03

Despacho
18/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:55

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 20:01

Julgado Virtualmente
12/06/2025 20:38

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 19:27

Conclusos para despacho
08/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
28/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio
27/05/2025 10:08

Processo Cadastrado
26/05/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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