29/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030871-53.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janaina Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:33

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio
24/07/2025 16:54

Processo Cadastrado
23/07/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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