08/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-81.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIOS EM VIRTUDE DA TESE FIXADA NO TEMA 1.357 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:42

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:36

Julgado Virtualmente
01/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 20:08

Conclusão
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:59

Despachos da Presidência
25/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001476-81.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP)
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 17:32

Recurso Extraordinário
20/08/2025 17:32

Despachos da Presidência
19/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:50

Despacho
01/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:51

Julgado Virtualmente
13/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:19

Subprocesso Cadastrado
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/04/2025 17:21

Julgado Virtualmente
28/03/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
15/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
04/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio
03/02/2025 12:59

Processo Cadastrado
31/01/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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