TJSP - 1000297-38.2025.8.26.0414
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:35
Prazo Intimação - 15 Dias
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000297-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rildo Crusca Lourenço - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RE N. º 593.068 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163 DO C.
STF - DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA OBJETIVAMENTE O DECIDIDO NO ÂMBITO DO REFERIDO TEMA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lana Viudes Modesto (OAB: 441603/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:50
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 11:26
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
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27/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:30
Expedido Termo de Intimação
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27/08/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/08/2025 11:54
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000297-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rildo Crusca Lourenço -
Vistos.
Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lana Viudes Modesto (OAB: 441603/SP) -
26/08/2025 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/08/2025 15:23
Despacho
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22/08/2025 11:20
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 11:19
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000297-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rildo Crusca Lourenço -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lana Viudes Modesto (OAB: 441603/SP) -
21/08/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:35
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/08/2025 15:30
RE - Despacho - Prejudicado
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20/08/2025 15:30
Despachos da Presidência
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19/08/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 12:14
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/08/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 16:34
Despacho
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07/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 20:01
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 20:00
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/07/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2025 21:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/07/2025 21:15
Julgado Virtualmente
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22/07/2025 22:36
Julgamento Virtual Iniciado
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24/06/2025 11:30
Conclusos para despacho
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27/04/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 13:26
Expedido Termo de Intimação
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16/04/2025 13:13
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 15:45
Processo Cadastrado
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15/04/2025 10:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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