TJSP - 0111983-10.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111983-10.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargante: Roseli de Cassia Tavares Silva - Embargado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Avaré - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INADMITE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO CABÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CONFIGURA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Carolina Silvestre de Barros (OAB: 82669/PR) - Roger Striker Trigueiros (OAB: 23055/PR) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111983-10.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Avaré - Impetrante: Roseli de Cassia Tavares Silva - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Avaré - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o mandado de segurança.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO INICIAL INDEFERIDO.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.

A PARTE IMPETRANTE BUSCOU, POR MEIO DA VIA MANDAMENTAL, REVERTER O INDEFERIMENTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE INADMITE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, COMO É O CASO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS E PELO ENUNCIADO Nº 60 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 576.847 (RG 77), FIRMOU TESE NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE DE ADEQUAÇÃO, CONFORME ARTS. 330, III, E 485, VI, DO CPC.AINDA QUE SUPERADO TAL ÓBICE, AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/09.IV.

DISPOSITIVO E TESEPEDIDO INDEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INADMITE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO CABÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO.O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CONFIGURA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E LXIX; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 5º, II, 6º, §5º E 10; CPC, ARTS. 330, III, E 485, VI; LEI Nº 12.153/09, ARTS. 2º, §1º, I, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 576.847, PLENÁRIO, J. 16.12.2009 (RG 77); STF, SÚMULA Nº 267; TJSP, MS 0101290-92.2021.8.26.9000, REL.

DES.

LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 29.07.2021; TJSP, MS 0100230-78.2021.8.26.9002, REL.ª CRISTINA ELENA VARELA WERLANG, J. 27.07.2021; TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PROCESSO Nº 0000013-36.2022.8.26.9020, REL.

DR.

RUBENS ARAI, J. 25.04.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Carolina Silvestre de Barros (OAB: 82669/PR) - Roger Striker Trigueiros (OAB: 23055/PR) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO Nº 0111983-10.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Avaré - Impetrante: Roseli de Cassia Tavares Silva - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Avaré - Indefiro à parte impetrante a gratuidade judicial, dado o fato de ter vencimentos brutos superiores a 3 salários-mínimos (fls. 2).

Nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos".

Em 48h, deverá a parte impetrante recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento.

Se recolhidas, certifique a Serventia a correção (ou não) do recolhimento, voltando-me conclusos para análise da inicial. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Maria Carolina Silvestre de Barros (OAB: 82669/PR) - Roger Striker Trigueiros (OAB: 23055/PR)