TJSP - 1004531-84.2022.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004531-84.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Espolio de Maria Catarina Peres Marchado (Amilton Ferreira Machado) -
Vistos.
Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança.
Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.
Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).
Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.
No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.
Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.
Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).
No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).
Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.
Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.
Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.
Não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP) -
20/08/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 08:13
Conclusos para decisão
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18/08/2025 15:11
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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09/08/2025 08:12
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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16/01/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/01/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 03:01
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:57
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 04:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/11/2024 03:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/11/2024 07:49
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 04:39
Juntada de Certidão
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28/10/2024 04:39
Juntada de Certidão
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25/10/2024 11:39
Expedição de Carta.
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25/10/2024 11:39
Expedição de Carta.
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24/10/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/10/2024 16:16
Concedida a Segurança
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12/10/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 13:40
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 13:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/10/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 10:50
Expedição de Mandado.
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01/10/2024 10:44
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/03/2022 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2022 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/03/2022 14:12
Decisão
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03/03/2022 12:00
Conclusos para julgamento
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18/02/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2022 14:32
Expedição de Certidão.
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17/02/2022 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2022 12:03
Expedição de Certidão.
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08/02/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2022 02:49
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2022 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2022 16:06
Expedição de Certidão.
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03/02/2022 16:05
Concedida em parte a Medida Liminar
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02/02/2022 14:26
Conclusos para decisão
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01/02/2022 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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