03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 0000104-92.2024.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0000104-92.2024.8.26.0699; Descontos Indevidos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora; Advogado: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP); Recorrida: Valeska Menezes Garcia; Advogada: Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP); Advogada: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP); Recorrida: Flaviane Batista Barbosa; Advogada: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000104-92.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrida: Valeska Menezes Garcia - Recorrida: Flaviane Batista Barbosa -

Vistos.

Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:28

Despacho
28/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:53

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000104-92.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrida: Valeska Menezes Garcia - Recorrida: Flaviane Batista Barbosa -

Vistos.

Em cumprimento a fls. 304/305: Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", e a r. decisão no RE nº 764332 (Tema 702 STF), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada 'Quinquênios' ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP)
21/08/2025 11:21

Prazo
21/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:29

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:29

Despacho
18/08/2025 13:12

Processo recebido do STF
18/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:27

Prazo
10/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:35

Despacho
08/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:18

Protocolo Autuado em Apartado
08/07/2025 15:17

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:22

Prazo
24/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:00

Recurso Extraordinário
23/06/2025 19:14

Despachos da Presidência
04/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:40

Prazo
12/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:30

Despacho
09/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:53

Prazo
14/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/04/2025 09:51

Julgado Virtualmente
07/04/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio
25/02/2025 12:10

Processo Cadastrado
18/02/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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