26/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:40

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:40

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:03

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
21/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503280-26.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAUE MILITÃO CHAVES - 1 - Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se/ aditando-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado KAUE MILITÃO CHAVES, encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda a Serventia, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos.

Nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - Tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, às fls. 204/214, a exigibilidade das custas processuais ficará suspensa enquanto perdurarem os embaraços que justificaram a concessão do benefício. 4 - No mais, quanto aos bens apreendidos às fls. 09 e 10 (01 veículo da Marca HYUNDAI/HB20 1.0M, Placa OMU9G63, ano/modelo 2013, combustível álcool/gasolina/GNV, cor cinza, Município S.PAULO/SP, Proprietária ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA; e um Iphone, da Apple, cor preta), aguarde-se o prazo de 90 dias a partir da data do trânsito em julgado.

Decorrido esse prazo sem que o(s) proprietário(s) tenha(m) manifestado interesse na restituição dos respectivos pertences, OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de origem para alienação em leilão ou doação livre ou, caso esteja inservível ou seja inviável, destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda (celular), ou, em relação ao veículo, que seja leiloado como sucata, caso não esteja apto a trafegar, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 5 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 466583/SP)
19/08/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 00:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 10:17

Juntada de Mandado
21/05/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:19

Guia Eletrônica Enviada
15/04/2025 12:58

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:21

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:49

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/04/2025 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 04:57:16, 6ª Vara Criminal.
04/04/2025 16:42

Conclusos para julgamento
03/04/2025 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 08:23

Expedição de Mandado.
26/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:02

Decisão Determinação
25/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
23/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 17:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:16

Decisão Determinação
19/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 16:17

Juntada de Mandado
17/03/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:29

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:29

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:43

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:43

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:42

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:42

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:39

Recebida a denúncia
18/02/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
17/02/2025 18:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:25

Evoluída a classe de 279 para 283
16/02/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:45

Incidente Processual Instaurado
13/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/02/2025 09:24

Evoluída a classe de 279 para 283
08/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:25

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:04

Expedição de Ofício.
04/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:57

Mudança de Magistrado
03/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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