04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006358-59.2024.8.26.0577 (processo principal 1000834-64.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Adalton Pereira da Silva -

Vistos.

Aguarde-se o prazo.

Intime-se. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
03/09/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006358-59.2024.8.26.0577 (processo principal 1000834-64.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Adalton Pereira da Silva - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado, e que é inferior a 40 salários mínimos.

Manifestou-se contrariamente o exequente.

Decido.

Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia.

Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

No caso concreto, não deve prosperar o pedido de desbloqueio.

Isso porque o valor de R$899,56 penhorado junto ao Banco Inter não é revestido de qualquer proteção, pois não é a conta onde o executado recebe salário (fl. 281 - BANCO ITAÚ).

Além disso, o valor é referente a um pix recebido na data de 07/08/2025, de outro indivíduo (pessoa física), não sendo seu empregador, portanto, não se trata de verba salarial.

Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, tendo em vista que possui emprego ativo, com salário considerável, apesar dos descontos (fls. 281/283.

Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de desbloqueio.

Aguarde-se o decurso de prazo para recursos contra esta decisão.

Após, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.

Int. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
01/09/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006358-59.2024.8.26.0577 (processo principal 1000834-64.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Adalton Pereira da Silva -

Vistos.

Fls. 272 e ss.: diante do pedido formulado, determino a interrupção do bloqueio na modalidade teimosinha, bem como a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial.

Manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio, em 48 (quarenta e oito) horas.

Após, tornem conclusos com urgência.

Int. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
25/08/2025 15:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:26

Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:53

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 10:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/04/2025 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/03/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
29/01/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:40

Ato ordinatório
24/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 23:38

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:04

Ato ordinatório
19/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 01:06

Ato ordinatório
05/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:42

Ato ordinatório
18/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 18:05

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/08/2024 12:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:35

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
23/07/2024 15:33

Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:36

Expedição de Carta.
11/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020280-72.2024.8.26.0506

Organizacao Educacional Barao de Maua

Andreia Aparecida Goncalves da Silva

Advogado: Ivan Cesar Spadoni Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0006269-36.2024.8.26.0577

Diego Costa Alves

Carlos Augusto Coutinho Monteiro de Alme...

Advogado: Cristiane Pimentel Vieira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0014945-32.2020.8.26.0053

Acarcia de Souza Batista Trindade

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Ana Paula Cerrato Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0006357-74.2024.8.26.0577

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Sat Log Servicos Armazens Gerais Transpo...

Advogado: Eduardo Tadeu Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1058677-52.2023.8.26.0114

Holder Fundo de Investimento em Direitos...

Diogo Amorim da Silva

Advogado: Jhonattan Diego Vidal Griebel Ely

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 13:04

Exibir Processo