16/07/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2024 10:50

Recebidos os autos
04/12/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
24/11/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
14/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB 104616/SP), Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB 140436/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP), Rosana Alves Bahé (OAB 370316/SP) Processo 0004062-94.2013.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: STC - Cociedade de Trabalhos Comunitários - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI -

Vistos.

STC SOCIEDADE DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., referente ao imóvel consistente no lote 21 da quadra 06 do loteamento denominado Parque Rodrigo Barreto, situado na Rua Adelino Pereira da Silva, n. 510-A, com área de 425,23 m².

Aduziu que ocupa o imóvel desde 2013, quando adquiriu os direitos possessórios de Roseneide Cícera Costacurta Rodrigues e Paulo Rodrigues, os quais já ocupavam o imóvel desde fevereiro/1993.

Aduziu que erigiu benfeitorias e está na posse mansa e pacífica e ininterrupta do imóvel há longo tempo, sem qualquer impedimento ou interrupção, zelando pela conservação, inclusive com benfeitorias, bem como a limpeza da área, e pagando os impostos.

Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial.

Com a inicial (fls. 02/13), juntaram documentos (fls. 14/103).

Manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 107/110).

O Ministério Público não vislumbrou interesse em intervir no feito (fls. 119/120).

Foi determinada a suspensão do feito (fls. 155/156).

Sobreveio emenda à inicial (fls. 159/161).

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 252/296), arguindo preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário, impugnando a gratuidade de justiça e ausência dos documentos indispensáveis.

No mérito refutou as alegações iniciais.

Externou que os autores não mantém a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, pois o bem foi alugado para Romildo Lima em 20/01/1998.

Discorreu sobre a existência de ação civil pública, decretação da indisponibilidade de bens e suspensão da prescrição aquisitiva.

Pleiteou a improcedência da ação.

Em sede de reconvenção requereu a reivindicação do imóvel, além de indenização por fruição do imóvel.

Juntou documentos (fls. 297/302).

Réplica e contestação à reconvenção (fls. 313/319) com documentos (fls. 320/382).

Réplica da reconvinte (fls. 387/397).

Foram apreciadas as preliminares arguidas e inadmitida a reconvenção (fls. 398).

Foi realizada a digitalização dos autos (fls. 461/462).

Conforme certidão de ciclo citatório, a União, o Estado e a Municipalidade manifestaram desinteresse no feito, assim como os confrontantes também não manifestaram interesse e foi expedido edital (fls. 465/466).

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos duas testemunhas e dois informantes (fls. 547/552).

As partes apresentaram alegações finais (fls. 499/512 e 554/562).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental e oral colhida durante a instrução.

Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil.

Passo à análise da prova oral.

A testemunha Aurisa disse que mora no bairro Barreto há 26 anos e conhece o terreno sede da STC há mais de 20 anos.

Observou que antes da STC ir para lá o ocupante era Joaquim, que era criador de animais, vacas e galinhas, ele tomava conta de lá e cuidava, era cercado e atualmente é murado.

Contou que a STC sempre fez evento beneficente para o bairro.

Pontuou que o responsável da instituição é o genro do seu Joaquim, atualmente a Damira é a responsável.

Detalhou que quando se mudou conheceu eles, que cercaram o terreno, depois a associação tomou conta há uns 10 anos atrás fazendo eventos.

Contou que tem um salão no local e o restante do terreno é murado.

Explicou que o terreno é grande, a maior parte é vazia.

Disse acreditar que quem começou a construir foi o Joaquim, ele criava animais e vendia leite, depois a associação terminou o galpão.

Falou que não sabe se tem poste de luz e hoje sabe que o imóvel era da Continental.

A testemunha Antônia disse que conhece a diretora da STC de Arujá, a Dalila.

Contou que mora no bairro há quase 40 anos, conhece o terreno há uns 20 anos.

Acrescentou que antes da STC ocupava o terreno o Joaquim, ele criava galinhas e vaca leiteira.

Estimou que a entidade começou a funcionar lá há uns 10 anos.

Afirmou que a presidente é a neta do Joaquim.

Disse não saber o que tem no terreno da entidade e nem se foi invadido.

Mencionou que eles cuidam do terreno.

Pontuou que atualmente não mora ninguém no local, antes da pandemia eles faziam festas em datas comemorativas.

A informante Rosangela disse que houve uma locação do lote em 20 de janeiro de 1998, assinou o contrato como testemunha.

Apontou queo imóvel foi alugado para Romildo Lima.

Informou que trabalha na Imobiliária desde 1988.

Mencionou que a pessoa alugava o imóvel para construir casa.

Observou que a pessoa ou construía casa ou usava para fins comerciais, no caso do processo era para fm de moradia residencial.

Contou que o locatário pagou alguns alugueis e depois deixou de pagar.

Disse que em até 60 ou 90 dias de atraso a empresa notifica o cliente.

Afirmou não saber se foi promovida ação de cobrança de alugueis.

Pontuou que o contrato não está com firma reconhecida.

Complementou que no contrato o prazo era de 30 meses.

O informante Renato disse que conhece o lote, tem área de uns 400 m², é um lote irregular.

Disse que consta na planilha de fiscal que o lote foi alugado, porém a pessoa não pagou os alugueis, o lote ficou parado, por volta de 2011 foi até o local, o lote estava vago, com mato alto e não havia ninguém no local.

Contou que informou a empresa e eles tomaram providência.

Esclareu que lote alugado e vendido só vai fiscalizar quando a empresa manda.

Salientou que não tinha nada, nem muro ou animais.

Disse que hoje o lote tem muro e uma obra no fundo.

Mencionou que consta como locatário Romildo.

Afirmou que a empresa tem equipe para zelar que os imóveis não sejam invadidos.

Disse que não tem conhecimento de ação referente ao lote e nem sabe a data que o vizinho teria invadido o terreno.

Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular.

A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social.

Revela-se cabível reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária a favor da autora.

Na consonância com o estatuído no art.1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Para essa espécie de usucapião é necessário que se conjuguem os seguintes requisitos: a) uma posse, que deve ser exercida publicamente, sem vícios, sem interrupção, sem contestação ou oposição; b) o animus domini, que é a intenção, a manifestação da vontade do possuidor, de ser o dono ou o proprietário da coisa usucapienda, exteriorizada pela prática, revelada ante todos, de que é o proprietário da coisa possuída; c) coisa hábil para a incidência do instituto, requisito esse que se corporifica no atributo de poder a coisa ser livremente alienada, ou apropriada, ou, em outras palavras, suscetível de comércio; e d) lapso de tempo, que deve preencher, no mínimo, de quinze anos.

Neste diapasão, clara é a legitimidade da autora em ajuizar a presente ação declaratória, uma vez que preenche de forma incontestável os requisitos estabelecidos pelo legislador.

Tais requisitos legais necessários para a configuração do usucapião extraordinário foram provados satisfatoriamente nos autos, ante até mesmo pela inexistência de qualquer oposição das fazendas públicas ou dos confinantes.

A posse mansa e pacífica da área a ser adquirida pela prescrição aquisitiva é incontestável e corrobora o direito da autora o fato de estarem ocupando o imóvel há longo tempo. É imperioso observar que a autora moveu ação de reintegração de posse em face de terceiros (1003327-05.2017.8.26.0045) na qual foi entabulado acordo em 2019 referente as construções do local.

A ré, por sua vez, aduziu que locou o imóvel para Romildo, juntando aos autos o documento de fls. 517, denominado roteiro básico de instruções preliminares para locação do imóvel, que na verdade- consiste num pré-contrato, não havendo que se falar, portanto, na efetiva existência de locação.

Ademais, de todo modo, o que se verifica é que o suposto locatário Romildo efetuou o pagamento de um único aluguel em 20/02/1998, nada havendo após tal data, a evidenciar que após a referida data o imóvel não permaneceu desocupado por nenhum locatário, como se alegou.

Saliente-se que a autora chegou a promover ação de despejo em face de Romildo, nos idos de 2003, que foi julgada extinta sem a resolução do mérito, conforme sentença de fls. 531/533.

Lado outro, a autora apresentou inúmeras fotografias e documentos comprobatórios do exercicío da posse, como as de fls. 162/168, que retratam a existência de benfeitorias e inclusive das festividades realizadas no local.

Em consonância com a prova documental foi produzida a prova oral, tendo as testemunhas ouvidas, Aurisa e Antônia, revelado que o imóvel era ocupado pelo antecessor da autora, Joaquim, que utilizava a área do imóvel para a criação de animais.

Ainda, segundo afirmado após certo tempo de ocupação a autora STC passou a exercer a posse sobre o bem, realizando eventos beneficentes no local.

Em acréscimo as testemunhas relataram que atualmente o imóvel é murado e com benfeitorias no local.

Aliás, o próprio informante da ré, que é fiscal de loteamento, admitiu que já havia ocupação no imóvel em meados de 2011, portanto antes do ingresso da presente demanda, corroborando as assertivas iniciais.

No caso vertente, observa-se que a autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida.

Impende notar que, de acordo com as testemunhas, o antecessor já ocupava o imóvel há mais de 20 anos, e admitida a soma da posse do atual possuidor com a do seu predecessor, tem-se o preenchimento do requisito temporal de 15 anos.

Ressalte-se, por fim, que conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial (REsp 1.361.226).

Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pela autora.

Por fim, frise-se que a ordem de indisponibilidade proferida nos autos da ação civil pública, é dirigida à ré com o fim de evitar a dilapidação de seus bens, e não se estende a terceiros e nem obsta que estes adquiram a propriedade por meio da usucapião que é forma originária de aquisição.

Ademais, a ré não pode se valer da decretação da indisponibilidade para se beneficiar, pretendendo que não seja reconhecida a usucapião sobre os lotes que abandonou baseada na indisponibilidade.

Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL IMÓVEL CLAUSULADO COMO INDISPONÍVEL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CASSADA RECURSO PROVIDO.

I Nos termos do entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratarse de modalidade de aquisição originária do domínio".

II Indisponibilidade, assim como a inalienabilidade, traduz-se em restrição ao poder de dispor da coisa, diferenciando-se ambos os institutos por ser este decorrente de atos de vontade e mais restrito (implica em impenhorabilidade e incomunicabilidade - artigo 1.911 do Código Civil) e aquele imposto por lei ou em razão de atos administrativos ou judiciais, a fim de dar efetividade a decisões proferidas em desfavor dos que têm alcançado o seu poder de disposição, e mais amplo, descabendo pretender diferenciá-los para o fim de se admitir, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando existente cláusula de inalienabilidade e negá-lo uma vez presente a de indisponibilidade. (TJ-MS - APL: 08009834720158120028 MS 0800983-47.2015.8.12.0028, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 18/10/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2016).

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 21 da quadra 06 do loteamento denominado Parque Rodrigo Barreto, situado na Rua Adelino Pereira da Silva, n. 510-A, com área de 425,23 m².

Em consequência DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil.

Sucumbente arcará a ré com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil.

Anoto que está pendente o recolhimento das custas finais pela ré.

Fica a parte intimada para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais no valor de 1% sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual.

Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Recolhimento em guia Dare (código 230-6).

Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).

Após o recolhimento ou inscrição na dívida ativa, providencie a serventia a extinção no sistema informatizado, encaminhando os autos ao arquivo.

Esta sentença, juntamente com cópia dos documentos que se fizerem necessários, servirá como mandado e título hábil para o registro, que oportunamente deverão ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

P.I.C.

Arujá, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 09:56

Conclusos para julgamento
08/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:40

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:08

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/03/2023 01:30:00, 1ª Vara.
28/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 14:48

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 13:18

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 10:20

Conclusos para despacho
28/03/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 12:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/03/2022 12:25

Recebidos os autos
28/03/2022 12:25

Expedição de Carta.
28/03/2022 12:25

Expedição de Carta.
28/03/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2021 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2021 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:11

Recebidos os autos
24/09/2021 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/08/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2021 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2020 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2020 18:15

Protocolizada Petição
11/03/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 14:51

Expedição de Carta.
29/01/2020 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2020 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2020 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2019 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2019 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 13:50

Recebidos os autos
14/08/2019 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2019 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 17:32

Expedição de Certidão.
04/12/2018 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2018 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2018 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2018 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2018 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2018 10:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 13:17

Expedição de Carta precatória.
30/08/2018 16:33

Expedição de Mandado.
30/08/2018 16:32

Expedição de Mandado.
30/08/2018 16:32

Expedição de Mandado.
30/08/2018 16:32

Expedição de Mandado.
15/05/2018 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2018 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2018 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 15:22

Recebidos os autos
11/10/2017 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2014 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2014 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2014 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2014 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2014 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2014 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2014 10:01

Recebidos os autos
02/12/2013 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2013 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2013 14:31

Recebidos os autos
19/11/2013 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2013 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2013 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2013 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2013 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2013 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2013 14:04

Recebidos os autos
13/09/2013 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/08/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2013 00:00

Recebidos os autos
29/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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