01/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1052240-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Alberto Alves de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Eduarda Grego Dias da Silva (OAB: 497794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:21

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:21

Despachos da Presidência
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:25

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:45

Despacho
08/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:25

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 07:31

Julgado Virtualmente
11/06/2025 22:44

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:44

Prazo Intimação - 5 Dias
18/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:29

Despacho
14/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 11:14

Distribuído por sorteio
10/03/2025 14:18

Processo Cadastrado
07/03/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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