22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013755-69.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos Ferreira Pinto Filho -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:35

Prazo
21/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:30

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:30

Despacho
19/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:09

Prazo
15/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:07

Despacho
14/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:16

Julgado Virtualmente
13/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:16

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:53

Prazo
04/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 14:22

Julgado Virtualmente
30/05/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:43

Distribuído por sorteio
19/05/2025 09:31

Processo Cadastrado
16/05/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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