09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006168-23.2021.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Jotair Garcia do Santos - Recorrida: JP Trindade Informática Eireli Epp -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - JEFFERSON GARCIA DOS SANTOS - Elias Dantas Selaibe (OAB: 344741/SP) - GREGORY DIAS SUZUKI - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:24

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:24

Despacho
03/09/2025 13:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006168-23.2021.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Jotair Garcia do Santos - Recorrida: JP Trindade Informática Eireli Epp - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - JEFFERSON GARCIA DOS SANTOS - Elias Dantas Selaibe (OAB: 344741/SP) - GREGORY DIAS SUZUKI - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:10

Prazo
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:18

Despacho
20/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:11

Prazo
25/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 14:08

Julgado Virtualmente
22/07/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio
05/12/2024 10:48

Processo Cadastrado
27/11/2024 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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