09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003405-71.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cristian Luis Ferreira Dias Vicoso -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:06

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:07

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:07

Despachos da Presidência
03/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003405-71.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cristian Luis Ferreira Dias Vicoso - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:21

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:12

Despacho
20/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:12

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/08/2025 08:26

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio
11/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 13:11

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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