26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001126-45.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Eliana Inamorato da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:59

Prazo
25/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Despacho
25/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:20

Protocolo Autuado em Apartado
25/08/2025 12:20

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001126-45.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Eliana Inamorato da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:09

Prazo
21/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:28

Recurso Extraordinário
20/08/2025 16:28

Despacho
19/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:14

Prazo
31/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:21

Despacho
30/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:53

Prazo
25/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 16:14

Julgado Virtualmente
22/07/2025 09:28

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:30

Processo Cadastrado
11/07/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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