04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000417-52.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cilene Santos Parras - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho -

Vistos.

Tendo em vista que o v. acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 483, em que foi fixada a seguinte tese: "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:04

Despacho
27/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000417-52.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cilene Santos Parras - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:38

Prazo
21/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:34

Despacho
20/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:55

Prazo
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:32

Acórdão finalizado
31/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:00

Não-Provimento
30/07/2025 14:00

Julgado
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:07

Incluído em pauta para 16/07/2025 12:07:14 local.
04/06/2025 11:15

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio
23/05/2025 10:01

Processo Cadastrado
22/05/2025 12:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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