19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025433-46.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Vagner Roberto da Silva - Recorrido: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS POR PARTE DO AUTOR, NOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, DEDUZIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PARTICIPOU DO GRUPO, CONFORME CRITÉRIOS E CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.INSURGÊNCIA INFUNDADA.DESCABIDO FALAR EM DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS PELO DESISTENTE (RESP.

NO. 1.119.300/RS).INFUNDADA, EM SUMA, A TESE DEFENDIDA EM RECURSO A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DOS CONSÓRCIOS (LEI NO. 11.795/2008) AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DE O TEXTO LEGAL SE REFERIR CONSORCIADO “EXCLUÍDO” E NÃO “DESISTENTE” NA REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS EM SENTENÇA, MESMO PORQUE TAL INTERPRETAÇÃO LEVARIA À INJUSTIFICADA QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS ADERENTES, ISENTANDO O CONSORCIADO QUE, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS MEMBROS SE RETIRA DO GRUPO.

REGIME DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEFINIDOS COM ACERTO EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Haraparro Almeida da Silva Germano (OAB: 440081/SP) - Déborah Costa Pinheiro (OAB: 507143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:31

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
18/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 16:41

Processo Cadastrado
17/07/2025 09:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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