29/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016051-85.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Kazuchi Suzuki - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR” NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

CABIMENTO.

EMBORA DOTADA DE CARÁTER EVENTUAL, TRATA-SE DE VERBA SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E É TAMBÉM ESTENDIDA AOS INATIVOS.

RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, DEVENDO SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Natalia Ferreira de Andrade (OAB: 475177/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:57

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
30/07/2025 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 22:34

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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