29/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Jeferson Ricardo Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA “NESTOR CANOA” DE MIRANDÓPOLIS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

CARGO NÃO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER EQUIPARAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa de Araújo Rogeri (OAB: 490005/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:46

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
31/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 09:21

Processo Cadastrado
29/07/2025 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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