30/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:56

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016982-90.2024.8.26.0053 (processo principal 1062542-48.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Matheus Henrique Malagutti -

Vistos.

Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 45), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 42, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte).

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado.

Informo que deve ser cumprido na íntegra o Provimento CSM nº 2.753/2024, especialmente o artigo 6º, I a VIII, isto é, com a juntada dos seguintes documentos nos incidentes: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se. - ADV: LEDA KAORU HARAGUCHI (OAB 374905/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:33

Homologado o Cálculo
19/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:58

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
01/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
04/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:03

Ato ordinatório
21/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 22:47

Suspensão do Prazo
02/12/2024 04:12

Expedição de Certidão.
23/11/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:02

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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