22/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:54

Expedição de outros documento.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0024577-45.2010.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Ligia Aparecida Bianchi -

Vistos.

Por ocasião do julgamento definitivo, em 17/06/2025, do Recurso Extraordinário n. 632.212/SP, processo paradigma do Tema n. 285 da Repercussão Geral, o E.

Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.

Ante o julgamento do recurso paradigmático e a solução da controvérsia relativa aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, determinou, ainda, que fossem enviados ofícios "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações coletivas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator" (Ofício Circular n. 11/2025).

Por todo o exposto, tornem os autos ao Juízo de primeiro grau para intimação da parte requerente, a fim de que se manifeste sobre a adesão ou não ao acordo coletivo homologado pelo E.

STF na ADPF n. 165.

Havendo anuência do poupador, a demanda deverá ser extinta nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Avallone Advogados (OAB: 123199/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Maria Elizabeth Paulelli (OAB: 134148/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 09:54

Prazo
21/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:18

Despacho
30/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio
12/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:00

Despacho
19/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:18

Prazo
07/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:35

Despachos da Presidência
30/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:44

Processo suspenso
06/11/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2023 14:53

Processo Cadastrado
06/11/2023 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008316-79.2024.8.26.0604

Tarcisio Laercio Dias Lopes

Ana Lucia Lima

Advogado: Paulo Roberto Pires de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0108696-39.2025.8.26.9061

Paulo Henrique Alves

Prefeitura Municipal de Conchas

Advogado: Monica Varga Emilio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1007433-98.2025.8.26.0604

Condominio Portal Dalias do Campo

Paulo Henrique Pessoa Lima

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0042702-58.2010.8.26.0309

Banco do Brasil S/A

Adelson Gobbi

Advogado: William Munarolo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0042702-58.2010.8.26.0309

Adelson Gobbi

Banco Nossa Caixa SA

Advogado: William Munarolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2010 16:03

Exibir Processo