09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002147-95.2010.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco Santander Brasil S A - Recorrido: Antonio Faquieri - Recorrida: Marina Aparecida Faquieri Chiosane - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembrode 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sylvia Cristina de Alencar (OAB: 224474/SP) - Laura Felipe da Silva Alencar (OAB: 121818/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:34

Decisão Monocrática
04/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 0002147-95.2010.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002147-95.2010.8.26.0568; Contratos Bancários; Recorrente: Banco Santander Brasil S A; Advogado: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Recorrido: Antonio Faquieri; Advogada: Sylvia Cristina de Alencar (OAB: 224474/SP); Advogada: Laura Felipe da Silva Alencar (OAB: 121818/SP); Recorrida: Marina Aparecida Faquieri Chiosane; Advogada: Sylvia Cristina de Alencar (OAB: 224474/SP); Advogada: Laura Felipe da Silva Alencar (OAB: 121818/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002147-95.2010.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco Santander Brasil S A - Recorrido: Antonio Faquieri - Recorrida: Marina Aparecida Faquieri Chiosane -

Vistos.

Tendo em vista a não celebração de acordo entre as partes, bem como o recurso interposto pendente de julgamento (fls. 138/153), e a extinção do Colégio Recursal em que tramitava o processo, redistribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais Cíveis deste Colégio Recursal Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sylvia Cristina de Alencar (OAB: 224474/SP) - Laura Felipe da Silva Alencar (OAB: 121818/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:20

Despacho
19/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:42

Prazo
15/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:32

Despachos da Presidência
13/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:47

Prazo
14/07/2025 10:34

Prazo
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 14:13

Prazo
09/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:13

Despacho
28/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 09:47

Prazo
16/04/2025 11:41

Prazo
16/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:21

Despacho
21/03/2025 11:27

Prazo
21/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:17

Despacho
17/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:58

Processo Cadastrado
13/03/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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