04/09/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053374-04.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Praça Capital II - Brazilian Securities Companhia de Securitização e outros -

Vistos.

Aprecia-se a impugnação aos cálculos apresentada pela coexecutada BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO às fls. 607/617.

A executada sustenta, em suma, excesso de execução por descumprimento da sentença proferida nos embargos à execução, que limitou sua responsabilidade aos débitos posteriores a 30/11/2017; a alteração indevida do índice de correção monetária; e a litigância de má-fé do exequente.

Procedeu, por fim, ao depósito do valor que entende devido (R$ 96.452,56).

O exequente, em sua manifestação de fls. 655/658, esclareceu que a planilha inicial de fato englobava a totalidade do débito, pois apresentada em data anterior ao trânsito em julgado da sentença dos embargos.

Contudo, sanou a questão ao apresentar os cálculos individualizados de fls. 659/664, que separam a responsabilidade de cada executado, observando o que foi decidido.

Com razão o exequente.

A impugnação não merece prosperar.

Primeiramente, quanto à alegação de excesso de execução, o exequente corrigiu seu pedido inicial ao apresentar as planilhas individualizadas, discriminando os valores devidos por cada parte de acordo com a r. sentença dos embargos.

Assim, resta superada a controvérsia neste ponto.

No que tange à alteração do índice de correção monetária, o exequente justificou que a utilização do IGP-M decorre de expressa previsão na Convenção Condominial (art. 47 - fl. 27), que rege a relação jurídica entre as partes.

A sentença proferida nos embargos à execução não se manifestou sobre o índice a ser aplicado, de modo que prevalece a disposição convencional.

A menção a índice diverso na petição inicial da execução configura mero erro material que não tem o condão de afastar a norma estabelecida entre as partes no título que fundamenta a presente cobrança.

Portanto, correta a aplicação do IGP-M.

Por consequência, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que o exequente não agiu de forma desleal, tendo corrigido a planilha e justificado a aplicação do índice de correção previsto no título.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 607/617.

DEFIRO o levantamento do valor incontroverso depositado à fl. 618, no montante de R$ 96.452,56, em favor do exequente, a título de pagamento parcial do débito.

Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário de fl. 665.

Preclusa esta decisão, intime-se a executada Brazilian Securities Companhia de Securitização, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do saldo remanescente de sua responsabilidade, conforme planilha de fls. 659/660.

Defiro, desde já, a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a busca de informações através do INFOJUD em nome dos executados Amauri Ceroni e Edna Marques Ceroni, observando-se a planilha de fls. 661/664.

Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:19

Mudança de Magistrado
10/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:05

Juntada de Decisão
22/02/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:50

Concedida a Dilação de Prazo
30/11/2023 12:45

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:16

Apensado ao processo
17/05/2023 12:27

Conclusos para decisão
11/02/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 18:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2022 16:48

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:27

Expedição de Certidão.
22/09/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 16:05

Expedição de Carta.
16/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 00:18

Decisão
11/08/2021 14:46

Conclusos para despacho
18/06/2021 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2021 12:51

Decisão
25/02/2021 13:48

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 01:18

Suspensão do Prazo
01/12/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 00:40

Decisão
13/08/2020 13:18

Conclusos para despacho
06/08/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 12:48

Expedição de Certidão.
03/08/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 11:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/08/2020 11:43

Realizado Cálculo
03/08/2020 11:43

Expedição de Certidão.
24/06/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 23:56

Bloqueio/penhora on line
04/11/2019 11:34

Conclusos para despacho
28/07/2019 03:33

Suspensão do Prazo
03/07/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2019 09:40

Expedição de Certidão.
29/06/2018 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2018 14:37

Juntada de Mandado
28/03/2018 12:35

Expedição de Mandado.
27/03/2018 18:13

Expedição de Certidão.
19/03/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 22:11

Recebida a Petição Inicial
03/03/2018 21:46

Conclusos para despacho
24/03/2017 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 15:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/02/2017 11:18

Conclusos para despacho
09/12/2016 16:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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