21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041919-49.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041909-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuseli Aparecida Rodrigues Garcia - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUSELI APARECIDA RODRIGUES GARCIA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para, revendo o contrato de empréstimo consignado nº 000806872066, fixar os juros mensais remuneratórios em 1,84% ao mês, e condenar a parte requerida a recalcular o valor devido desde a primeira parcela e, atualizando os valores pagos, apurar se ainda há débito pendente, que no caso deverá observar o índice em testilha, observadas as datas de vencimento e forma de pagamento já avençadas; assim como a condeno a, após o recálculo, a restituir à parte autora os valores pagos a maior atualizados desde a data do pagamento, incidindo juros moratórios a partir da citação (encargos que devem observar a legislação vigente à data de cada incidência); e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Reciprocamente sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na ordem de 50% para cada, e de honorários de sucumbência do (a) (s) patrono (a) (s) da parte adversa que fixo, diante da baixa complexidade e do baixo estimado de condenação, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, com incidência de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado da presente, com as ressalvas do art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
20/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
21/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:14

Apensado ao processo
23/04/2025 09:38

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 21:08

Suspensão do Prazo
15/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 12:22

Suspensão do Prazo
06/10/2024 21:31

Suspensão do Prazo
25/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 06:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:38

Expedição de Carta.
30/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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