TJSP - 1007923-17.2025.8.26.0606
1ª instância - 05 Civel de Suzano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007923-17.2025.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adicelma Rocha Aragão -
Vistos. 1.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.
Anote-se. 2.
No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora trazer, sob as penas da lei: (A) Certidão de dependentes do de cujus junto ao INSS ou órgão de Previdência Oficial aplicável, conforme o caso (art. 1º, parte final, da Lei nº 6.858/80 e art. 2º do Decreto nº 85.845/81); (B) Declaração de cada uma das partes de que não há bens sujeito a inventário (art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 4º do Decreto nº 85.845/81), em caso de pedido de alvará referentes a contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento; (C) Complementar a documentação necessária, trazendo cópias dos seguintes documentos, digitalizados de forma integralmente legível: Certidão de óbito do de cujus; Certidão de nascimento atualizada (recente) do de cujus; Documento de identidade do de cujus; Documento comprobatório de inscrição no CPF do de cujus; 3.
No mesmo prazo, deverá a autora esclarecer se houve reconhecimento judicial da alegada união estável mantida com o falecido, comprovando documentalmente, se o caso.
Após, abra-se vista ao Ministério Público.
Int. - ADV: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP) -
18/08/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 16:28
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2025 09:34
Conclusos para decisão
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17/08/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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