TJSP - 1003627-69.2025.8.26.0082

Processo 1003627-69.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Fica desde já deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, bem como os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, se necessários para o cumprimento do ato.

Defiro o pedido de bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP na forma do Provimento CSM 2684/2023).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

A parte autora deverá entrar em contato com o oficial de justiça designado, a fim de promover os meios necessários par ao cumprimento do ato (Central de Mandados 15 34166257 ou pelo e-mail [email protected]).

Por fim, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)