21/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054633-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Bruno Dalanora Vedovato do Carmo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.

Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância.

Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos.

Intimem-se. - ADV: ÉRICKA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 25392/MS)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 07:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:15

Concedida a Segurança
30/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
30/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:15

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 15:44

Juntada de Mandado
23/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 06:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:06

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:06

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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