21/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031970-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1012749-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Alves Cruz -

Vistos. 1-Fls. 18/25.

Mantenho a decisão de fls. 14/15, por expressa previsão legal, conforme prevê o art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023): (...) o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) Ademais, o pedido de diferimento ao recolhimento das custas iniciais também não comporta acolhimento, pois ausente a comprovação da indisponibilidade momentânea de recursos, bem como, ante a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.603/03: (...) Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (...) Sobre o tema: Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Há lei determinando o recolhimento das custas para a instauração da fase de cumprimento de sentença - Como a instauração do cumprimento de sentença se deu em 23.4.24, cabe à exequente o recolhimento das custas de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito", nos termos da Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei 17 .785/23, e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - Pretensão de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final e pelo executado - Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.608/03, o diferimento do pagamento da taxa judiciária depende de prova, por meio idôneo, da impossibilidade momentânea de pagamento e só é possível nas ações especificadas no referido artigo - Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21842102120248260000 Paulínia, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 28/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Destaquei. 2-Portanto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (OAB 86359/MG), FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB 68432/MG)
20/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:34

Indeferido o pedido
01/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:49

Mudança de Magistrado
12/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085721-98.2024.8.26.0053

Gaston Esteban Farias Droguett

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1085721-98.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gaston Esteban Farias Droguett

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1058243-18.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tadeu de Morais

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1001414-70.2025.8.26.0606

Claudomiro Barbosa da Silva

Paulo Cezar Sampaio

Advogado: Otavio Yuji Abe Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1002530-19.2024.8.26.0066

Gsv Construtora e Usina de Asfalto Eirel...

Andre Mesquita Martins - Sociedade Indiv...

Advogado: Ronny Kleber Moraes Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 12:45

Exibir Processo