21/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029006-07.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - JOÃO ANTONIO DOS SANTOS - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1.

Fls. 601/603: Anote-se. 2.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
20/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
26/02/2024 21:58

Suspensão do Prazo
16/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:48

Reativação de Processo Suspenso
29/08/2023 19:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
25/02/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 13:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/12/2020 17:00

Conclusos para decisão
16/11/2020 12:07

Conclusos para despacho
07/10/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 07:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2020 21:47

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 20:41

Expedição de Alvará.
18/09/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2020 17:32

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
24/04/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 18:18

Decisão
02/04/2020 22:48

Conclusos para decisão
06/02/2020 13:01

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 22:01

Decisão
22/01/2020 20:03

Conclusos para decisão
21/01/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 19:06

Decisão
20/09/2019 14:41

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 11:19

Decisão
10/09/2019 17:22

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 22:15

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2018 11:38

Conclusos para despacho
01/06/2018 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 08:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2016 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 15:32

Expedição de Certidão.
19/07/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2016 20:56

Decisão
16/07/2016 09:50

Conclusos para decisão
28/04/2015 15:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2015 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2015 18:25

Decisão
11/04/2015 08:08

Conclusos para despacho
10/04/2015 15:45

Mudança de Classe Processual
09/04/2015 14:44

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/04/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/04/2015 14:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2015 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2015 14:44

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2015 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2015 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2015 12:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 17:11

Conclusos para decisão
30/03/2015 12:12

Proferido Despacho
27/03/2015 17:24

Conclusos para decisão
27/03/2015 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2015 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002220-25.2025.8.26.0606

Wesley Isidorio da Silva

Prefeitura Municipal de Suzano

Advogado: Heilho Hsiang Ho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1002779-85.2024.8.26.0157

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Araujo de Souza

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0002525-09.2025.8.26.0606

Leticia Santana Cabral Merces

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1011387-34.2022.8.26.0451

Condominio Residencial Del Giardino Ii

Jaqueline Keli Liberal Campos

Advogado: Leandro Henrique Bossonario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1002222-31.2025.8.26.0168

Noromix Concreto S.A

Wagro Trade Importacao e Exportacao

Advogado: Renato Luchi Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 15:44

Exibir Processo