20/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001210-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivair Carlos da Rosa - Banco BMG S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal.

Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissão na sentença de fls. 328/335, no tocante à ausência de fixação do valor da condenação referente à indenização a título de danos materiais.

No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não há qualquer omissão a ser sanada.

No caso em tela, o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a rediscutir os fundamentos da decisão atacada.

Nesse diapasão, verifica-se que a sentença embargada estabeleceu de forma clara os parâmetros para a apuração do valor devido, o que deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos.

Ademais, o Código de Processo Civil, por meio de seu art. 509, § 2º, dispensa a necessidade de um processo autônomo de liquidação, permitindo que o cumprimento de sentença seja pleiteado diretamente pela parte credora.

Por inferência lógica, entende-se que a legislação processual reconhece a liquidez do título judicial quando o valor da condenação for apurável por meros cálculos aritméticos, uma vez que, a contrario sensu, determina a submissão do título executivo judicial ao procedimento de liquidação (art. 509, caput, do Código de Processo Civil) quando assim não for possível proceder.

Vale mencionar que a própria sistemática dos Juizados Especiais Cíveis admite a prolação de sentenças que dependam simplesmente de cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, não havendo que se falar em iliquidez do julgado, forte na ideia de que não se confunde a vedação à prolação de sentença ilíquida do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com a possibilidade de apuração do valor da condenação mediante simples cálculos aritméticos.

Veja-se a jurisprudência do Colégio Recursal a esse respeito: Inexigibilidade de débito - serviço de TV por assinatura - cobranças referentes a serviços adicionais que se revelam abusivas - descumprimento do dever de informação clara e ostensiva sobre a natureza da cobrança - ausência de prova efetiva da contratação dos serviços impugnados - declaração de inexigibilidade dos débitos - ressarcimento material que possui prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 27 do CDC, conforme precedentes do C.

STJ - apuração do valor da condenação que depende de meros cálculos aritméticos, não importando em sentença ilíquida - eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação que deve ser resolvida na fase de cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 - recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001076-38.2024.8.26.0572; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024 - ênfase aposta).

No mais, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
18/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
16/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 06:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:50

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:49

Expedição de Carta.
01/03/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:04

Ato ordinatório
13/02/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/02/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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