TJSP - 7000710-14.2009.8.26.0606

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DIAS GRILO

CPF *16.***.*62-64

Advogados

CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS

OAB: 330906/SP

CPF *10.***.*47-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 16:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/06/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 18:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/05/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2025 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2025 09:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2025 09:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 23:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/02/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 14:14

    Mudança de Magistrado

  • 15/10/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 18:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2024 18:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2024 18:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2024 18:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2024 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 23:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/10/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 16:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/09/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:33

    Homologado o Cálculo

  • 12/08/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 16:06

    Concedida Progressão de regime

  • 02/07/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:56

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/02/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 06:34

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camilla Alves de Campos Morais (OAB 330906/SP) Processo 7000710-14.2009.8.26.0606 - Execução da Pena - Réu: Rafael Dias Grilo -

    Vistos.

    O presente PEC, recebido por redistribuição de outra comarca, encontra-se regularizado.

    Vista às partes acerca do cálculo lançado.

    Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação.

    Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado Rafael Dias Grilo, CPF: *16.***.*62-64, RG: 45255758, RGC: 45255758, RJI: 170096912-51, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

    Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

    Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).

    Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Int.

    Santos, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:30

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2023 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2023 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2023 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/08/2023 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2023 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 21:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 20:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2023 20:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2023 20:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2023 20:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2023 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2023 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2023 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 15:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/06/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 02:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 15:04

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/05/2023 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

  • 31/05/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 30/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/01/2019.

  • 18/01/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/01/2019.

  • 17/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/01/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/01/2019.

  • 16/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

  • 03/12/2018 00:00

    Decretada a Internação Sanção de Parte

  • 03/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/08/2018.

  • 23/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/07/2018.

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/09/2017.

  • 05/09/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/09/2017.

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

  • 11/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

  • 25/05/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/09/2016.

  • 27/09/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/09/2016.

  • 27/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/07/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 18/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 10/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2014 00:00

    Autos no Cálculo de Multa

  • 24/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 00:00

    Outros

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/12/2013 00:00

    Imprensa

  • 10/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/07/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/05/2013 00:00

    Outros

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 00:00

    Imprensa

  • 25/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2013 00:00

    Outros

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2012 00:00

    Outros

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 08/05/2012 00:00

    Outros

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Imprensa

  • 05/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2012 00:00

    Outros

  • 08/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/11/2011 00:00

    Outros

  • 24/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 28/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 28/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 21/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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